sexta-feira, 16 de agosto de 2013

CIDADANIA: FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PROTOCOLARAM HOJE ABAIXO-ASSINADO REQUERENDO JUNTO AO PODER EXECUTIVO DE CONSELHEIRO MAIRINCK CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL 462/2011

 Segue íntegra do texto apresentado pelos servidores e que já está em poder do judiciário.

" Nós, funcionários públicos do município de Conselheiro Mairinck/PR, vimos por meio deste instrumento manifestar nosso repúdio e insatisfação frente às arbitrariedades das ações do chefe do poder executivo do município de Conselheiro Mairinck, que de forma arbitrária e impositiva, tenta coibir direito por nós adquiridos, tangente ao plano de cargos, carreiras e salários dos funcionários públicos municipal, reafirmando que o referido plano se constitui em ação única, desde a instalação do município, que se caracteriza em algo, ainda que de forma incipiente, porém, com o intuito de atender as demandas e necessidades do funcionalismo público do município, permitindo que o funcionário consiga se enxergar dentro da estrutura corporativa e administrativa do município, sendo capaz de definir ações e metas que lhes permita uma progressão dentro da organização, despertando o interesse pela qualificação e profissionalização, certo de que haverá recompensa pelo seu esforço e, em contra partida, oferecer à população usuária de nossos serviços, um serviço público de qualidade, velando sempre pela satisfação de nossos usuários. Lembrando ainda que o referido plano foi instituído no ano de 2011, após estudo de viabilidade econômica feita pela organização, no caso a prefeitura municipal, atendendo a legislação vigente, e com aprovação da câmara de vereadores do município, e este plano vigorou durante todo o ano de 2012, e ainda em sua vigência, não houve nenhuma manifestação do gestor público, no sentido de que a implantação do plano estaria comprometendo o orçamento do município, tal qual é a alegação do atual chefe do poder executivo.
Não entendemos e nem podemos aceitar que ações isoladas, de interesse próprio, prevaleçam frente ao ato jurídico perfeito, a coisa certa, o direito adquirido, direito este, de propriedade daqueles que de fato representam e são responsáveis pela organização pública municipal, os funcionários públicos do município de Conselheiro Mairinck, que vêm através deste ato, exigir o cumprimento da lei, ratificando o fato de que, na atual conjuntura política vivenciada no momento, não existe mais lugar para ideias, pensamentos e ações retrógradas, pautadas no autoritarismo, voltada apenas ao interesse próprio, ou de alguns grupos isolados, imprimindo aos demais, não participantes destes grupos, constrangimentos, perseguições políticas e inibição do direito.
Solicitamos ainda, que qualquer ação que seja referente ao funcionalismo público municipal, no que tange a alterações no plano de cargos, carreira e salários, seja discutido, além dos poderes executivo e legislativo, por uma comissão eleita entre os funcionários, com capacidade de representação de todos os segmentos dos serviços públicos, e ainda com participação efetiva do ministério público, lembrando que outras classes profissionais, como exemplo os professores, contam com organismos que compactuam com seus interesses, como de fato é a atuação dos sindicatos, enquanto nós, funcionários públicos do município não temos, e desde o final de 2011, atrelamos nossas esperanças a este plano por entender que ele alcança, de forma paritária, todos os interesses dos funcionários, premiando, além do empenho e dedicação na execução do serviço, também todo o esforço desprendido na busca de capacitação e qualificação profissional.
Nesta oportunidade REQUEREMOS também a restituição salarial referente aos meses de janeiro, fevereiro, março, junho e julho de 2013, de acordo com os vencimentos da Lei Municipal 462-2011".


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