Para evitar prisão, prefeito Luiz Carlos Sanches Bueno (PSD) deve acatar decisão judicial decretada pelo juiz da Comarca de Ibaiti, Dr. Ricardo José Lopes, revogar Decreto Municipal 047/2013 e pagar progressões salariais.
O executivo vem descumprindo, desde o início do ano, Lei 462/2011 que se refere ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários do funcionalismo municipal- em vigor desde 2011, e que foi aprovada na gestão do ex-prefeito Juarez Driessen (PR). O atual prefeito deve se manifestar ainda hoje, através de um jornal e site da região, acatando determinação da justiça. Entretanto, Luiz Carlos Sanches Bueno também deverá sofrer, até o início da próxima semana, ação do MP (Ministério Público) e ser responsabilizado sobre irregularidades em licitações 'truculentas' e superfaturamento na compra de combustíveis realizada pela Prefeitura Municipal em valores que chegariam a quase R$ 800 mil.
Prefeito Luiz Carlos Sanches Bueno (PSD)
DECISÃO:
Autos nº. 0000811-12.2013.8.16.0089
"Diante da natureza da decisão (mandamental) e da manutenção da liminar, intime-se a autoridade impretada para que comprove, em 24 horas, se deu cumprimento à ordem. Decorrido o prazo sem cumprimento ou sem resposta, deverá o oficial de justiça diligenciar junto ao gabinete do prefeito de Conselheiro Mairinck, verificar, in loco, se a ordem foi cumprida. Do contrário, sendo o crime de desobediência delito permanente, deverá conduzir, com o concurso da força pública, o prefeito à Delegacia de Ibaiti para a lavratura do auto de prisão em flagrante ou termo circunstanciado, conforme o caso".
Cumpra-se. Ibaiti, 20 de Agosto de 2013.
Ricardo José Lopes
Magistrado
Para evitar prisão, prefeito Luiz Carlos Sanches Bueno (PSD) deve acatar decisão judicial decretada pelo juiz da Comarca de Ibaiti, Dr. Ricardo José Lopes, revogar Decreto Municipal 047/2013 e pagar progressões salariais.
O executivo vem descumprindo, desde o início do ano, Lei 462/2011 que se refere ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários do funcionalismo municipal- em vigor desde 2011, e que foi aprovada na gestão do ex-prefeito Juarez Driessen (PR). O atual prefeito deve se manifestar ainda hoje, através de um jornal e site da região, acatando determinação da justiça. Entretanto, Luiz Carlos Sanches Bueno também deverá sofrer, até o início da próxima semana, ação do MP (Ministério Público) e ser responsabilizado sobre irregularidades em licitações 'truculentas' e superfaturamento na compra de combustíveis realizada pela Prefeitura Municipal em valores que chegariam a quase R$ 800 mil.
Prefeito Luiz Carlos Sanches Bueno (PSD)
DECISÃO:
Autos nº. 0000811-12.2013.8.16.0089
Magistrado
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