CONSELHEIRO MAIRINCK: Por unanimidade, a Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck, no Norte do Paraná, acaba de rejeitar proposta do atual prefeito Luiz Carlos Sanches Bueno (PSD) que sugeria mudanças no Plano de Cargos e Salários do funcionalismo municipal. Com a decisão, os edis foram sensíveis ao clamor popular e praticamente legitimaram o Plano em vigor desde 2011. Assim, mantiveram assegurados os direitos adquiridos pelos funcionários concursados do município. O judiciário do Paraná- através da Comarca de Ibaiti, deve derrubar todos os atos arbitrários do Chefe do Executivo de CMK até o próximo dia 14.

Os vereadores emitiram parecer vetando a tramitação por entenderem que a medida correta seria o prefeito questionar a Lei 462/2011 diretamente no Tribunal de Justiça do Paraná a quem, segundo os edis, compete declarar inconstitucionalidade de norma legal- quando o mesmo for cabível.

Em entrevista concedida para a imprensa regional, o vereador Doneli Said Capote (PSDB) foi enfático:  “Ora, se o prefeito tem tanta convicção de que a Lei 462/2011 é inconstitucional, ele deve tratar desse assunto através de uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Paraná. Lá o executivo Luiz Carlos Sanches Bueno (Carlinhos)  poderá defender suas teses através de seus advogados, e perante 25 Desembargadores- que tem a incumbência de dizer se uma lei é ou não inconstitucional- porque isso em verdade é atribuição do Judiciário e não do Legislativo- que é um poder essencialmente político. Perante o Tribunal de Justiça haverá um Procurador Geral de Justiça e os servidores prejudicados terão de ser intimados para defenderem seus direitos acompanhados de seus advogados; inclusive terão o direito de sustentar, ao contrário do que afirma o atual executivo, a própria constitucionalidade da Lei. O que não podemos aceitar aqui na Câmara, é que o prefeito transforme o Legislativo em Tribunal de Justiça e o que é pior, querendo um julgamento sumário da Lei 462/2011 na pressa, no afogadilho e sem dar direito de defesa aos servidores.", finalizou. Participaram da sessão os vereadores: João Batista Moraes (PMDB), Doneli Said Capote (PSDB), Roberto Braim (PDT), Clodoaldo Cirilo (PR), Zezinho do Neco (PR), Nego (PSD), Airtinho (PSD), Vilson Pires (PSD) e Alex da Saúde (PSC).

Imagem parcial do plenário da Câmara

 Doneli Said Capote (PSDB)

Prefeito Luiz Carlos Sanches Bueno (PSD)