segunda-feira, 16 de dezembro de 2013

quarta-feira, 11 de dezembro de 2013

IMPRENSA: APÓS DENÚNCIA DE PRODUTORES E MATÉRIAS DO MAIRINCKNEWS, ESTRADAS RURAIS DA PONTE PRETA COMEÇAM A SER RECUPERADAS

A reportagem completa sobre o trabalho de recuperação das estradas será publicada em breve e com informações exclusivas sobre nota que só foi paga em novembro - sem correção monetária, e que beneficiou - desde o início do ano, propriedade particular pertencente a primo de ex-secretário. Se não houvesse a denúncia, o fato 'passaria' desapercebido tanto pela justiça como para os contribuintes mairinquenses. Porém, o jornalismo do MAIRINCKNEWS não poderia deixar de parabenizar o prefeito Luiz Carlos Sanches Bueno pelo bom-senso demonstrado e que, segundo informações obtidas, vem acompanhando in loco os serviços que estão sendo realizados. As imagens abaixo são do Sítio Água Fria, de João Augusto e Andrea Nogueira. 

RELEMBRE OS FATOS
http://mairincknews-mairincknews.blogspot.com.br/2013/07/denuncia-produtores-rurais-pedem-ajuda.html
http://mairincknews-mairincknews.blogspot.com.br/2013_07_01_archive.html
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FOTOS EXCLUSIVAS


 MAIRINCKNEWS

IN MEMORIAM: JOSÉ ANTUNES RIBEIRO, O 'ZÉ NORATO', COMPLETARIA HOJE 80 ANOS


MAIRINCKNEWS

terça-feira, 10 de dezembro de 2013

JUSTIÇA: PROCURADOR ARION ROLIM PEREIRA TOMA POSSE COMO NOVO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ

Arion Rolim Pereira, Gilberto Giacoia e Moacir Gonçalves Neto
 

Curitiba - O procurador de Justiça Arion Rolim Pereira tomou posse ontem no cargo de corregedor-geral do Ministério Público do Paraná. Arion, que terá como subcorregedor-geral o procurador de Justiça Adolfo Vaz da Silva Júnior, sucede o procurador de Justiça Moacir Gonçalves Nogueira Neto e ocupará o cargo pelos próximos dois anos. A cerimônia de posse do novo corregedor-geral, perante o Colégio de Procuradores de Justiça do MP-PR, foi presidida pelo procurador-geral Gilberto Giacoia. Ele enalteceu o trabalho desenvolvido pelo procurador Moacir e disse estar tranquilo quanto à atuação da nova equipe, comandada por Arion. Destacou ainda que ambos são dignos da irrestrita confiança e reconhecimento institucional por uma história impecável e exemplar. Também agradeceu às autoridades presentes, que prestigiaram a solenidade.
O novo corregedor-geral deu o tom da sua gestão em seu discurso de posse. Ele destacou três áreas de atuação do MP-PR como prioritárias: a Criminal, a Defesa do Patrimônio Público e a Proteção às Crianças e aos Adolescentes. “Crimes praticados contra infantes, drogas e a criminalidade patrimonial violenta, dentre outros, abalam a sociedade que cabe ao Ministério Público defender. (...) Na atuação na área criminal está o gênesis do Ministério Público”, disse. “A Defesa do Patrimônio Público deve ser outra das áreas de atuação prioritária pelo fato de que os valores desviados pela corrupção são exatamente aqueles que fazem falta para o melhor atendimento da educação, saúde, assistência social, enfim, a todos os serviços públicos que uma sociedade espera do Estado, enquanto organização social”, acrescentou. Ele ressaltou ainda que “a área da infância e juventude também deve ser prioritária por razões óbvias: as crianças e os adolescentes não podem, por assim dizer, se defender e prover sozinhos, sendo eles o futuro do mundo.”
Falando sobre a atividade funcional, o corregedor Arion destacou a função do recesso, dizendo que, conforme expressamente previsto no artigo 5.º da Resolução nº 4.017/2013, não se trata de um período de férias ou licença, mas de uma oportunidade que a Instituição dá a seus membros para colocar em dia eventual atraso no serviço, planejar e organizar a respectiva Promotoria de Justiça.
Sobre a função da Corregedoria-Geral, Arion disse que mais do que examinar as peças jurídicas que os agentes ministeriais produzem deve a Corregedoria-Geral acompanhar-lhes o proceder, ou seja, para além das atividades funcionais existe o aspecto da conduta pessoal. O novo corregedor enfatizou ainda: “O promotor de Justiça tem o dever de estar permanentemente na área territorial de atuação da Promotoria de Justiça pela qual responde, pois ali está a sociedade a quem ele serve! E sua conduta pessoal, mesmo quando não esteja no exercício de sua atividade funcional, deve ser exemplar.”


Nova equipe - Integram a equipe do novo corregedor-geral: o subcorregedor-geral Adolfo Vaz da Silva Júnior; a promotora-corregedora adjunta Luciana Linero; e os promotores corregedores Gustavo Henrique Rocha de Macedo; Janaína Bruel Marques; Marcelo Adolfo Rodrigues; Régis Rogério Vicente Sartori; Rodrigo Leite Ferreira Cabral; Walber Alexandre de Souza; Willian Buchmann.
Autoridades presentes - Além do procurador-geral, do novo corregedor e do corregedor que deixou o cargo, compuseram a mesa da cerimônia a subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Samia Saad Galotti Bonavides, o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Administrativos, José Deliberador Neto; o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional, Bruno Galatti, além do ouvidor-geral do MP Antônio César Cioffi de Moura, do desembargador Jonny de Jesus Campos Marques, representando o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, do diretor-geral da Secretaria de Estado da Justiça Leonildo de Souza Grota, representando o governador do Estado, e do presidente da Associação Paranaense do Ministério Público, Francisco Zanicotti.
Também estiveram presentes à solenidade a secretária de Estado da Administração e da Previdência, Dinorah Botto Portugal Nogara; o procurador-geral do município Joel Macedo Soares Pereira Neto; o presidente da Câmara Municipal de Curitiba, Paulo Salamuni; a presidente da Comissão de Advocacia Criminal da OAB Paraná, Maria Francisca Accioly, o procurador-geral da Assembléia Legislativa do Paraná, Luiz Carlos Caldas, a diretora-presidente da Paranáprevidência, Sueli Hass, acompanhada de membros da diretoria e do conselho administrativo daquela entidade, integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça, membros e servidores do MP-PR, além de familiares e amigos do empossado
.

Atribuições

Nos termos dos artigos 34 e 36 da Lei Complementar Estadual nº 85/99 são atribuições da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Paraná:

Art. 34. A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.

Art. 36. São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público:

I - realizar correições e inspeções, encaminhando o resultado das avaliações aos interessados;

II - realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Órgão Especial;

III - propor ao Conselho Superior do Ministério Público o não vitaliciamento de membro do Ministério Público;

IV - fazer recomendações a órgão de execução, sem caráter vinculativo;

V - instaurar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público, processo disciplinar contra membro da Instituição, presidindo-o e propondo a aplicação das sanções administrativas cabíveis;

VI - encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça os processos administrativos-disciplinares que, na forma desta Lei, incumba a este decidir;

VII - indicar membros do Ministério Público para comissões de processo disciplinar;

VIII - remeter aos demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público informações necessárias ao desempenho de suas respectivas atribuições;

IX - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça, na primeira quinzena do mês de fevereiro, relatório com dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias e Promotorias de Justiça, relativas ao ano anterior;

X - integrar, como membro nato, o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público, com direito a voto, exceto em processo administrativo disciplinar em que tenha atuado, quando será ouvido apenas para prestar informações ou esclarecer pontos do seu relatório;

XI - propor ao Procurador-Geral de Justiça, sempre que entender conveniente ao interesse da Instituição, o afastamento do indiciado em processo disciplinar;

XII - desempenhar as funções que lhe forem delegadas pelo Procurador-Geral de Justiça ou atribuídas pelo Conselho Superior do Ministério Público;

XIII - relatar os processos de habilitação do concurso de ingresso na carreira;

XIV - promover o levantamento das necessidades de pessoal e material nos serviços afetos ao Ministério Público, propondo ao Procurador-Geral de Justiça as providências que julgar convenientes;

XV - realizar reuniões nas diversas regiões do Estado para uniformização de normas de serviços;

XVI - manter atualizados os assentamentos da vida funcional dos membros do Ministério Público e dos estagiários.
Fonte: MAIRINCKNEWS E MPPR

OUVIDORIA-GERAL

O que é a Ouvidoria?

É um canal de comunicação direto entre o cidadão e o Ministério Público, permitindo que este colabore para a melhoria do serviço prestado por meio de elogios, críticas, sugestões, reclamações e denúncias de membros e servidores pertencentes à Instituição.

Quem é o Ouvidor?

O Ouvidor do Ministério Público é um Procurador de Justiça, eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça, mediante voto aberto, para um mandato de 2 (dois) anos. No desenvolvimento de suas atividades, conta com o auxílio dos servidores do Ministério Público lotados na Ouvidoria.

Quais os objetivos da Ouvidoria?

• Contribuir para o aperfeiçoamento e melhoria das atividades prestadas pelo Ministério Público;
• Manter a comunicação direta entre a sociedade e o Ministério Público;
• Colaborar com o fortalecimento da cidadania;
• Agir com transparência, presteza e eficiência.



Quem pode procurar a Ouvidoria?


Qualquer pessoa pode e deve procurar a Ouvidoria quando não for atendida com a devida atenção e empenho por membros e/ou servidores do Ministério Público.

Como fazer minha manifestação?

Visando à melhor apreciação da manifestação, é importante que o interessado forneça à Ouvidoria maior número de informações que detiver, tais como:
- completa identificação pessoal;
- descrição do fato;
- local, data e forma como o fato ocorreu;
- a identificação dos envolvidos;
- se houver, indicação de meios de prova (documentos, testemunhas, entre outros).

Posso fazer manifestações anônimas ou sigilosas?

Conforme expressa disposição regimental (art 5º, Parágrafo único), a Ouvidoria do MPPR não admite denúncias anônimas. Contudo, em hipóteses excepcionais, se a manifestação anônima apontar elementos de prova (nomes, endereços, fatos, documentos) suficientes para uma apuração preliminar, que viabilize a instauração de procedimento investigatório será esta recebida e encaminhada para o órgão de execução competente para apreciação.
Quanto ao pedido de sigilo dos dados pessoas, sua observância será atendida, desde que expressamente solicitada, devendo o interessado abster-se no corpo da manifestação a inclusão de dados que o identifiquem. Nas manifestações feitas pelo portal é necessário que o denunciante, ao preencher o formulário disponibilizado no site, marque a opção sigiloso.

O que acontece com a minha manifestação?

Contra agentes do Ministério Público: A manifestação será submetida à apreciação do Ouvidor, que poderá solicitar informações dos órgãos ou pessoas responsáveis. Havendo notícia de infração disciplinar, o Ouvidor encaminhará a manifestação à Corregedoria-Geral. No caso de sugestão, a manifestação será encaminhada ao órgão competente para apreciação e eventual aprimoramento do serviço.

Contra agentes públicos e funcionários de outras esferas de governo: Se a manifestação referir-se a atuação de agentes públicos ou servidores de outras esferas de governo, que não possam sofrer intervenção do Ministério Público será comunicado ao manifestante, com sugestão de onde e como deverá buscar orientações acerca da sua solicitação.

Como acompanhar minha manifestação?

As manifestações ao serem registradas através do portal da Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Paraná recebem um número de atendimento e uma senha, que possibilitará ao interessado acessar as orientações e encaminhamentos realizados. Caso seja fornecido pelo manifestante endereço eletrônico, a resposta ao atendimento também será encaminhada por e-mail. A manifestação encaminhada via correio eletrônico, serão correspondidas para o e-mail do interessado. É possível, por fim, o interessado obter informações sobre a sua manifestação pessoalmente na sede da Ouvidoria. Não serão fornecidas informações sobre o andamento ou providências adotadas quanto ás manifestações registradas por telefone.

Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR
Marechal Hermes, 751 - Centro Cívico - 80530-230 - Curitiba - PR
Telefone: (41) 3250-4000

MAIRINCKNEWS

quarta-feira, 20 de novembro de 2013

MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO DE CONSELHEIRO MAIRINCK DECIDE CANCELAR SESSÃO QUE ACONTECERIA HOJE SOBRE SALÁRIO DE ENGENHEIRO

Com exceção de dois vereadores, a maioria dos edis entendeu que o projeto enviado para a Câmara Municipal  era irregular. 
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MAIRINCKNEWS

segunda-feira, 18 de novembro de 2013

POLÍTICA: LEGISLATIVO DE CONSELHEIRO MAIRINCK DECIDE NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA (20) SE PAGA SALÁRIO DE R$ 40 MIL PARA ENGENHEIRO

Já está mais do que na hora do contribuinte mairinquense acompanhar as sessões realizadas na Câmara Municipal e observar a conduta ética de cada representante do povo. A sessão extraordinária de quarta-feira acontece a partir das 20 horas - horário de Brasília.

MAIRINCKNEWS

terça-feira, 5 de novembro de 2013

CIDADANIA: "QUE CONTINUEMOS A NOS OMITIR DA POLÍTICA É TUDO O QUE OS MALFEITORES DA VIDA PÚBLICA MAIS QUEREM". BERTOLT BRECHT

NÃO ACEITE SER O PALHAÇO DA VEZ E LUTE POR SEUS DIREITOS.
Prefeito e vereadores são empregados do povo, independente de seu voto nas urnas. Além disso, não são donos da Prefeitura e tampouco da Câmara Municipal.
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MAIRINCKNEWS

quinta-feira, 24 de outubro de 2013

IMPRENSA: PRODUTORES RURAIS DA PONTE PRETA ESTARIAM SENDO PREJUDICADOS POR SOLICITAREM AJUDA DO MAIRINCKNEWS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O prefeito de um município vizinho - sensibilizado com a situação dos produtores, estaria disposto a ajudá-los. Para isso, espera apenas que o atual gestor público local autorize a entrada de sua frota de maquinários no território mairinquense.
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Promotor Ivan Barbosa Mendes, João Augusto e Andrea Nogueira, Azor Baena Oliveira e João Rodrigues da Silva 

A crítica contra o trabalho da imprensa e da justiça teria partido de um político recém-contratado para a Secretaria de Obras e Serviços Públicos do município de Conselheiro Mairinck, no Norte Pioneiro. Vale ressaltar que o jornalismo do MAIRINCKNEWS não onera os cofres municipais e tem como princípio ético denunciar as mazelas da administração pública, bem como corruptos e corruptores. Será que o novo contratado gostaria que os produtores procurassem o 'PCM' (Partido da Corrupção Mairinquense)?
Cedo ou tarde, a máscara de um político cai e a hipocrisia aparece.
RELEMBRE OS FATOS
http://mairincknews-mairincknews.blogspot.com.br/2013/07/denuncia-produtores-rurais-pedem-ajuda.html
http://mairincknews-mairincknews.blogspot.com.br/2013/07/ministerio-publico-acata-denuncia.html


MAIRINCKNEWS

segunda-feira, 14 de outubro de 2013

CMK: JUSTIÇA DECRETA INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS ENVOLVIDOS NA COMPRA DE COMBUSTÍVEIS ENTRE A PREFEITURA E O AUTO POSTO MAIRINCK II. SEGUNDO O MP, O VALOR DA INDISPONIBILIDADE É SUPERIOR A R$ 426 MIL E REPRESENTA O PREJUÍZO CAUSADO AOS COFRES DO MUNICÍPIO

A ação civil pública de improbidade administrativa foi ajuizada pelo promotor de justiça da Comarca de Ibaiti, Ivan Barbosa Mendes, que é o encarregado da defesa do Patrimônio Público. Figuram como requeridos na ação o prefeito Luiz Carlos Sanches Bueno, Elton Luiz de Souza, Marcínio Messias, Ilton Aparecido Inácio e os empresários Ídio Pereira de Souza, Almir Salviatto, Adélia Pereira Ogg e Adaiane Ogg. Em exame preliminar, o juiz excluiu o Procurador do Município Luciano Marcelo Dias Queiroz de qualquer responsabilidade pelo fato de que o profissional da área jurídica alertara, em parecer, sobre possível equívoco no certame. O esquema de corrupção ocorreu nos primeiros meses deste ano e foi denunciado ao MP (Ministério Público) através dos vereadores da Câmara Municipal. "Os elementos colhidos mostram que os requeridos não só descumpriram a lei, mas agiram de forma desleal para com o município de Conselheiro Mairinck já que aplicaram os recursos públicos de acordo com seus interesses particulares e não visando a melhoria e continuidade dos serviços municipais. Por conseqüência, os requeridos feriram também o princípio da eficiência - uma vez que não deram ao dinheiro público a destinação adequada, gerando despesas ao município de forma indiscriminada.", ressaltou o juiz Ricardo José Lopes, em sua decisão.
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Promotor Ivan Barbosa Mendes/ Foto: MAIRINCKNEWS

VEJA A DECISÃO LIMINAR EXPEDIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IBAITI, DR. RICARDO JOSÉ LOPES.
Autos n. 3256-03.2013.816.0089.
O representante do Ministério Público ajuizou a presente ação de improbidade administrativa (…). Aduziu, em síntese, que Luiz Carlos Sanches Bueno, na qualidade de prefeito do Município de Conselheiro Mairinck, contratou a sociedade Adaiane Pereira Ogg – EPP (Empresa de Pequeno Porte) com dispensa de licitação para fornecimento de combustíveis ao Município.
Segundo a petição inicial foram vários os atos ímprobos:
Vício do procedimento de dispensa da licitação 11/2013; superfaturamento dos preços logo depois da celebração do contrato, mediante termo aditivo; abastecimento de veículos particulares ou estranhos ao serviço; a empresa fornecedora foi arrendada pelo secretário de finanças do Município que atuou por interposta pessoa como forma de esconder a ilegalidade; há notas fiscais de abastecimento desacompanhadas de requisição; requisições emitidas sem identificação do veículo ou do beneficiado. O prejuízo ao erário seria da ordem de R$ 426.106,28. Pede, em sede de liminar, a indisponibilidade dos bens dos réus em quantidade suficiente para o ressarcimento do dano.
DECIDO
O edital de pregão presencial 12/2013, formalmente, não apresenta nenhum vício e veicula o interesse da Administração Pública na aquisição de combustíveis pelo prazo de 12 meses para abastecimento da frota de veículos do Município. Para a decretação da indisponibilidade de bens basta a demonstração da fumaça do bom direito, isto é, da razoável probabilidade de êxito na pretensão, pois o perigo da demora está implícito na própria lei e no artigo 7º da Lei 8.429/92, verbis:
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.Em que pese tratar-se de exame sumário, dai porque o requisito a ser analisado é a verossimilhança das alegações, as irregularidades existentes no procedimento questionado excedem a simples aparência são escandalosas.Em primeiro lugar, a participação de agente público no certame é absolutamente vedada pelo artigo 9º inciso III da Lei 8.666/93, verbis: Art. 9º. Não poderá participar, direta ou indiretamente da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários;III – servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. No caso concreto o Secretário de Finanças do Município é o arrendatário do Posto de Combustíveis contratado, o que evidencia um primeiro aspecto da verossimilhança das alegações do Ministério Público que por si só autoriza a concessão da liminar.Em segundo lugar, a alteração do contrato com menos de um mês da sua celebração para aumento do preço não encontra respaldo no ordenamento jurídico, tampouco no regulamento da licitação (edital). O Município pagou preço muito superior ao de mercado. Em terceiro lugar, em tese o parecer jurídico do Procurador do Município, embora timidamente, apontou a ilegalidade da contratação, por isso, em sede de cognição sumária, tenho que a indisponibilidade não deve, ao menos por ora, atingir os bens do procurador, senão dos demais agentes que promoveram a contratação absolutamente desvantajosa e, em tese, direcionada.Nessas condições, evidenciada a fumaça do bom direito, presumindo-se o perigo da demora, defiro a medida cautelar requerida pelo autor e torno indisponíveis os bens dos réus (…) até o limite de R$ 426.106,28.Oficie-se aos Serviços de Registro de Imóveis do Estado do Paraná, via mensageiro com cópia desta decisão, para que averbem a indisponibilidade nas matriculas de eventuais bens pertencentes aos réus. Segue protocolo BacenJud. As demais diligências serão examinadas se houver admissibilidade da demanda após a resposta preliminar. Notifiquem-se os réus para que se manifestem sobre o pedido no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Ibaiti, 11 de outubro de 2013.
RICARDO JOSÉ LOPES: Juiz de Direito

MAIRINCKNEWS

domingo, 13 de outubro de 2013

MAIRINQUENSES PARTICIPAM DE JANTAR DANÇANTE NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA EM EVENTO MARCADO PELO REQUINTE E RITMOS DOS ANOS 60, 70 E 80

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Jeanette Barbosa dos Santos, Marcia Barbosa dos Santos e Jussara Brito


MAIRINCKNEWS

POLÍTICA: EX-PREFEITO PAULO DE OLIVEIRA ASSUME A SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE CONSELHEIRO MAIRINCK A PARTIR DESTA SEGUNDA-FEIRA (14)

Oliveira comandou o município mairinquense no período de 1997 a 2000 e é reconhecido como um dos maiores urbanistas do Norte Pioneiro.
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Paulo de Oliveira/ Foto MAIRINCKNEWS

MAIRINCKNEWS

EXCLUSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO ENTRA COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA O PREFEITO DE CONSELHEIRO MAIRINCK E CÚMPLICES. ELES SÃO ACUSADOS DE PARTICIPAREM DE UM ESQUEMA DE CORRUPÇÃO QUE PODERIA CHEGAR A MAIS DE R$ 1 MILHÃO ENTRE A PREFEITURA E O AUTO POSTO MAIRINCK II

Nos primeiros meses deste ano, o rombo nos cofres públicos do município de Conselheiro Mairinck foi de R$ 426.106,28.
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Promotor Ivan Barbosa Mendes/ Foto MAIRINCKNEWS


Segundo o Ministério Público, a comparação dos valores pagos pela prefeitura de Conselheiro Mairinck com os contratados pela prefeitura de Ibaiti, no mesmo período, já indica superfaturamento. Para piorar, um aditivo contratual, firmado doze dias após celebrado o contrato com a prefeitura de Conselheiro Mairinck, elevou ainda mais tais valores. "Em um mês o preço dos combustíveis foi aumentado em média R$ 0, 41 (quarenta e um centavos) por litro". A Promotoria cita também que foi constatada a compra de combustível em quantidade maior do que a necessária e a possibilidade de que outros carros, que não integram a frota municipal, terem sido abastecidos. Isso porque o controle era falho, em alguns casos não havendo nem a anotação da placa do veículo e da pessoa que abasteceu. "Um fato interessante é que em uma das notas consta como veículo abastecido por Carlinhos, que é o apelido do prefeito", conclui o promotor. A decisão do juiz e outros detalhes sobre a fundamentação da ação realizada com propriedade pelo promotor de justiça da Comarca de Ibaiti, Dr. Ivan Barbosa Mendes, será veiculada amanhã no MAIRINCKNEWS.

MAIRINCKNEWS

segunda-feira, 30 de setembro de 2013

EXCLUSIVO: CÂMARA DE VEREADORES APROVA PEDIDO DE CPI CONTRA O PREFEITO DE CONSELHEIRO MAIRINCK POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) foi aprovada por 6 votos a 2 e decidirá se houve ou não fraude na compra de combustíveis praticada pela Prefeitura Municipal bem como definirá o futuro político do atual gestor público mairinquense.
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Mesa Diretiva: Leonardo da Silva, João Batista, Roberto Chinchio e secretário Naum Berg

A Câmara de Vereadores de Conselheiro Mairinck aprovou, em sessão desta segunda feira (30), abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) contra o prefeito de Conselheiro Mairinck Luiz Carlos Sanches Bueno, do PSD, por improbidade administrativa. O prefeito e supostos cúmplices vêm sendo investigados pelo MP (Ministério Público) sobre superfaturamento na compra de combustíveis realizada entre a Prefeitura Municipal e o Auto Posto Mairinck II em valores que chegariam a quase R$ 800 mil. O requerimento para a aprovação da Comissão Parlamentar de Inquérito foi apresentado ao Legislativo Municipal por Moacir Alves de Almeida- ex-advogado do prefeito, e Ubirajara Pitta, em sessão da última segunda-feira (23). Votaram a favor da CPI os vereadores Clodoaldo Cirilo (PR), Roberto Chinchio (PDT), Doneli Capote (PV), José Aparecido da Silva (PR), Ailton Ferreira de Almeida (PSD) e Alex Sandro Domingues (PSC). Os dois votos contrários foram dos edis Dinovan Viana e Silva (PMDB) e Leonardo Pereira da Silva (PR). Como presidente da Casa, o vereador João Batista Moraes (PMDB) não participou da votação. Por ordem de sorteio, a Comissão Processante terá como presidente Roberto Chinchio; secretário Doneli Capote e relator Clodoaldo Cirilo. A Comissão tem um prazo de até 90 dias para investigar e apresentar parecer pedindo ou não a cassação do executivo municipal. Fontes informaram ao jornalismo do MAIRINCKNEWS que o prefeito Luiz Carlos Sanches Bueno deve solicitar, nos próximos dias, licença do cargo. Caso a informação se confirme, quem assume o Paço Municipal é o vice-prefeito Alírio Cardoso.
Vereadores Alex Domingues, Clodoaldo Cirilo e Dinovan Viana e Silva
Vereadores Doneli Capote , José Aparecido da Silva e Ailton Ferreira de Almeida

MAIRINCKNEWS

quarta-feira, 25 de setembro de 2013

POR CONTRATAÇÃO IRREGULAR, MINISTÉRIO PÚBLICO ENTRA COM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA O PREFEITO DE CONSELHEIRO MAIRINCK E PROFISSIONAIS DA ÁREA JURÍDICA

Já a ação civil pública sobre a fraude dos combustíveis será ajuizada nos próximos dias.
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Promotor Ivan Barbosa Mendes/ Foto MAIRINCKNEWS
O promotor de justiça da Comarca de Ibaiti, Dr. Ivan Barbosa Mendes, ajuizou ontem, no Fórum de Ibaiti, ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Conselheiro Mairinck Luiz Carlos Sanches Bueno e também contra os profissionais da área jurídica Isela Fabíola de Almeida e Moacir Alves de Almeida - do escritório Almeida & Almeida Advocacia. Segundo a promotoria, os advogados receberam dinheiro do Paço Municipal de forma irregular. Na ação, o promotor pede ressarcimento do erário público e condenação dos envolvidos de acordo com as penas previstas na lei de improbidade como - por exemplo, indisponibilidade dos bens, multa, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder públicoA ação consta do processo nº 0003007-52.2013.8.16.0089, e foi protocolada perante o juiz de direito, Dr. Ricardo José Lopes. Vale ressaltar que os advogados do escritório Almeida & Almeida Advocacia, envolvidos nesta ação, representaram juridicamente o executivo mairinquense até o último dia 3 deste mês, quando foram dispensados pelo próprio gestor público. 

MAIRINCKNEWS

terça-feira, 24 de setembro de 2013

CONSELHEIRO MAIRINCK: CÂMARA RECEBE PEDIDO DE CPI CONTRA O PREFEITO CARLINHOS DO POSTO

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Moacir Alves de Almeida
O cidadão Moacir Alves de Almeida apresentou um requerimento para abertura de comissão de investigação contra o prefeito Carlinhos do Posto, de Conselheiro Mairinck. O pedido foi apresentado à Câmara de Vereadores na sessão de ontem à noite (23) e deverá ser apreciado na sessão da próxima semana. A denúncia se baseia no escândalo dos combustíveis, que a própria Câmara já havia denunciado ao Ministério Público. O Prefeito Luiz Carlos Sanches Bueno- popular Carlinhos do Posto, firmou contratos com o Auto Posto Mairinck II, localizado na BR-153, inicialmente por dispensa de licitação e posteriormente através de pregão. Consta que houve superfaturamento e violação à lei, porque o Posto estaria arrendado para o então diretor de finanças da Prefeitura, Sr. Almir Salviatto, que acabou sendo exonerado do cargo posteriormente.
Após a CPI, o caso poderá resultar em uma Comissão Processante, cuja consequência é a cassação do mandato do prefeito. Porém, para que ocorra a cassação, a maioria dos legisladores da Câmara Municipal deve votar pela culpabilidade do executivo. Antes de qualquer decisão, até mesmo pelo bom-senso, os vereadores também devem aguardar parecer investigatório do Ministério Público que vem sendo realizado pelo promotor de justiça da Comarca de Ibaiti, Dr. Ivan Barbosa Mendes. O dado curioso da notícia está no fato de que Moacir Alves de Almeida foi um dos advogados de defesa do atual prefeito de Conselheiro Mairinck até o último dia 3 deste mês.
RELEMBRE MATÉRIAS DO MAIRINCKNEWS
http://mairincknews-mairincknews.blogspot.com.br/2013/09/atraves-de-acao-civil-publica-mp-deve.html
http://mairincknews-mairincknews.blogspot.com.br/2013/09/exclusivo-moacir-alves-de-almeida-e-sua.html

MAIRINCKNEWS

sexta-feira, 20 de setembro de 2013

BETO RICHA (PSDB) É RECEBIDO EM CONSELHEIRO MAIRINCK POR AUTORIDADES POLÍTICAS LOCAIS E REPRESENTANTES DA SOCIEDADE

Conselheiro Mairinck - Recepcionado no salão do Mobesk e em breve discurso, o governador do Paraná Beto Richa salientou praticamente a importância do PAM (Programa de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios) para o desenvolvimento do Estado. Richa ressaltou que Conselheiro Mairinck vem recebendo recursos na ordem de quase R$ 900 mil, beneficiando os atuais gestores públicos do município na compra de óleo diesel para melhoria das estradas rurais, compra de calcário, aprimoramento de programas para os setores da saúde, emprego e renda, fortalecimento da segurança pública, do programa compra direta, em melhorias no abastecimento de água e saneamento básico, distribuição de energia elétrica e, principalmente, em construções de moradias rurais e reformas dos colégios estaduais Dona Macária e Francisco Alves de Almeida. Beto Richa também agradeceu a educadora mairinquense Maria Calila da Silva Ribeiro. Segundo ele, foi ela que sempre o ajudou desde o início de sua carreira quando candidato a deputado estadual e depois governador do Estado. "Ela é minha madrinha política neste município", enfatizou. Richa também ressaltou aos presentes que o município estava ganhando uma ambulância do governo estadual e de que sempre lutou e lutará por uma melhor qualidade de vida não somente para Conselheiro Mairinck bem como para todos os municípios da região do Norte Pioneiro. O governador lembrou ainda sobre os serviços de reparos e conservação das estradas estaduais e que estão sendo executados com sucesso. Após discurso do governadoro prefeito de Conselheiro Mairinck Luiz Carlos Sanches Bueno, do PSD, elogiou o governador pela grandiosa ajuda prestada ao município“Nosso governador vem desempenhando um trabalho estruturado e organizando os diferentes setores do Estado. É um governo que pensa na qualidade de vida da sociedade, como um grande exemplo temos a merenda escolar que é oferecida para nossos alunos. Fico contente de ver o Norte Pioneiro crescendo com ações como esta, que nos ajudam a trabalhar pelo Município”, concluiu Bueno. Em seguida, a primeira-dama de Conselheiro Mairinck, Rosimara Bueno, presenteou o governador Beto Richa com produtos artesanais produzidos pela comunidade local. 
FOTOS EXCLUSIVAS/ MAIRINCKNEWS
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Beto Richa com a educadora e amiga Maria Calila da Silva Ribeiro/ Foto MAIRINCKNEWS
Prefeito Luiz Carlos Sanches Bueno e Beto RIcha/ Foto MAIRINCKNEWS
Autoridades presentes no evento/ Foto MAIRINCKNEWS
               Sandra de Lima , Beto Richa, Satiele Reducino e  Rosimara Bueno/Foto MAIRINCKNEWS
Vista parcial dos presentes no evento /Foto MAIRINCKNEWS
Vista parcial dos presentes no evento/ Foto MAIRINCKNEWS
Sandra Mara Ribeiro de Lima e Marcelo Richa/Foto MAIRINCKNEWS
Marcelo Richa, educadora Maria Calila Ribeiro e Beto Richa/Foto MAIRINCKNEWS
Primeira-dama de Conselheiro Mairinck Rosimara Bueno e Beto Richa/Foto MAIRINCKNEWS
Governador chegou no município de helicóptero/ Foto MAIRINCKNEWS

RELEMBRE MATÉRIA DO MAIRINCKNEWS PUBLICADA EM 27 DE JUNHO DE 2013

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